Termos de uso
Última atualização: 14/10/2026.
Ao usar o app ou o site Apuração Cidadã você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.
1. O que é
A Apuração Cidadã é uma ferramenta cívica, gratuita e de código aberto, que permite a qualquer pessoa ler o QR Code do boletim de urna afixado na porta da seção eleitoral e compará-lo com o boletim publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
2. Independência
A Apuração Cidadã não é um serviço do TSE, da Justiça Eleitoral, de órgão de governo, partido, coligação ou candidato, e não fala em nome de nenhum deles. Não apoia nem se opõe a candidaturas.
3. Resultados e fontes
Resultados, votos por seção e situação dos candidatos ("Eleito", "2º turno") são copiados dos arquivos públicos do TSE e identificados como tal. Não fazemos projeção nem declaramos vencedores. O resultado oficial é sempre o divulgado pelo TSE.
Fazemos o possível para exibir os dados corretamente e rapidamente, mas eles podem chegar com atraso, estar incompletos ou conter erros de cópia. Em caso de diferença, prevalece a informação oficial do TSE.
4. Divergências
Quando o boletim da porta e o publicado pelo TSE não batem, mostramos a divergência com os documentos. Divergência não é acusação de fraude: é um fato a ser explicado, que pode ter causas legítimas (urna de contingência, erro de leitura, boletim de outra seção, entre outras). Ninguém deve usar o serviço para afirmar o contrário.
5. Uso permitido
Você se compromete a:
- enviar apenas boletins de urna reais, lidos da porta da seção ou de foto fiel dela;
- não criar, alterar ou enviar boletins falsos, nem tentar enganar a conferência;
- não sobrecarregar, atacar ou automatizar envios em massa ao serviço;
- não usar o serviço para desinformação, intimidação de mesários, eleitores ou fiscais, ou qualquer ato contrário à legislação eleitoral;
- respeitar as regras do local de votação e as orientações dos mesários e da Justiça Eleitoral.
6. O que você envia
O boletim de urna é um documento público. Ao enviá-lo, você concorda que ele e o resultado da conferência sejam publicados e mantidos em registro público permanente, sem identificação de quem enviou. Veja a política de privacidade.
7. Patrocínio
O projeto pode exibir apoiadores identificados como "Patrocínio". Patrocínio não compra conteúdo, não altera resultados nem a conferência, e patrocinadores não recebem dados dos usuários.
8. Código e marca
O código do projeto é aberto sob a licença AGPL-3.0 e pode ser verificado e reutilizado nos termos dessa licença. O nome "Apuração Cidadã" e o logotipo não podem ser usados de forma a sugerir que outro serviço é o nosso.
9. Limitação de responsabilidade
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade contínua. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base nas informações exibidas; para fins oficiais, consulte o TSE.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos; a data no topo indica a versão em vigor.
11. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem a legislação brasileira. Dúvidas: contato@apuracaocidada.com.